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Título: CONSTITUTION PROJECTS FOR THE BRAZILIAN EMPIRE (1822-1824): A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE GOVERNMENT AND INDIVIDUAL LIBERTIES
Autor: TIAGO DA SILVA CICILIO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  ADRIANO PILATTI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 59643
Catalogação:  21/06/2022 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59643@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59643@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.59643

Resumo:
Two centuries ago, Brazil became independent through constitutionalism, a controversial period where several proposals in normative form, in addition to the project of the Constituent Assembly and the Council of State, were presented for the constitution of the Brazilian Empire. The objective of this dissertation is to analyze these projects and constitutional basis dated between 1822 and 1824, comparing their government structures and individual liberties from a theoretical perspective contemporary to the facts, specifically the ideas of the French-Swiss publicist Benjamin Constant. For this, deductive and New History methods were used, considering the perspective of António Manuel Hespanha, and precepts and techniques of Comparative Law. The research is justified by the absence of exploratory studies of other published normative formulations and the necessary addition of other elements and new readings for a better understanding of the public debate around Brazilian constitutional history.

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