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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES AND THE 1988 CONSTITUTION Autor: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
NADIA DE ARAUJO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 5836
Catalogação: 22/12/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5836
Resumo:
Título: INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES AND THE 1988 CONSTITUTION Autor: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA
Nº do Conteudo: 5836
Catalogação: 22/12/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5836@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5836
Resumo:
The relationship between International Human Rights Law and
municipal
law in Brazil has taken a new turn with the adoption of a
new Constitution in
1988. Human Rights lawyers and law teachers support the
idea that the new
Constitutional Charter allow for a monistic approach to the
relationship between
International Human Rights Law and municipal law. The
present dissertation
contends that even in the case of a Human Rights treaty the
Brazilian Constitution
demands an act destined to transform International Law in
domestic law. Contrary
to what these Human Rights advocates and theorists believe,
the dualist theory
allows, not only for the International Human Rights Law to
be adopted in Brazil
as material Constitutional Law, but for its prompt adoption
after the entry in
force of any human rights treaty ratified by Brazil. Also,
this dissertation contends
that in those cases that the delay in transforming
International Law in municipal
law harms individual rights, the Judiciary branch can offer
a quick and effective
response.
| Descrição | Arquivo |
| COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
| CHAPTER 1 | |
| CHAPTER 2 | |
| CHAPTER 3 | |
| CHAPTER 4 | |
| CHAPTER 5 | |
| CHAPTER 6 | |
| BIBLIOGRAPHY |
