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Coleção Digital
Título: THE OPEN COMMUNITY OF CONSTITUTION INTERPRETERS: THE AMICUS CURIAE AS A DEMOCRATIZATION STRATEGY OF THE SEARCH FOR THE NORMS' MEANING Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): LUIS SERGIO SOARES MAMARI FILHO
Colaborador(es): GISELE GUIMARAES CITTADINO - Orientador
Número do Conteúdo: 5423
Catalogação: 08/09/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5423@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5423@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5423
Resumo:
Título: THE OPEN COMMUNITY OF CONSTITUTION INTERPRETERS: THE AMICUS CURIAE AS A DEMOCRATIZATION STRATEGY OF THE SEARCH FOR THE NORMS' MEANING Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): LUIS SERGIO SOARES MAMARI FILHO
Colaborador(es): GISELE GUIMARAES CITTADINO - Orientador
Número do Conteúdo: 5423
Catalogação: 08/09/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5423@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5423@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.5423
Resumo:
This work is intended to analyze a few aspects concerning
the
interpretation of the Constitution.
The task of unfolding the meaning of the norms is
conditioned by the
semantic inconstancy of the items that exteriorize its
content and by the
comprehension inherent to every interpreter. This two data,
allied to the classic
methods of legal interpretation, make the search for the
tenor of the norm an act of
voluntarism.
As a manner to mitigate the individual choices of the
interpreter and,
therefore, make the Constitution an important element of
social integration, we
shall investigate a manner that guarantees the
rationalization of the interpretation
process without losing the pluralism characteristic of the
current societies.
We believe that upon the expansion of the list of agents
qualified to
prepare the debate that antecedes the determination of the
substance of the
constitutional norm, i.e., allowing the deliberative
integration of a larger number
of sectors of society, therefore moving in a great deal in
order to reach the most
pertinent interpretation of the Constitution. We believe
that this discursive
perspective allows the introduction of a factor that
restricts and mitigates the
individual will of the interpreter, further legitimating
the imposition of the
Constitution itself.
Furthermore, but in the same direction, we verify that the
modern
Constitution demands the use of interpretation methods
that, due to the opening of
its text and the differentiation of the density of its
norms and in detriment to the
syllogistic application of its rules and principles from
the superiority of the norm,
valorize the topic orientation, approximating the decisions
made by the interpreter
in the correct case. In the processes of concentrated
control of constitutionality in course
before the Federal High Court, the figure of the amicus
curiae, due to the
legislation applicable to the issue, may be important
instrument of defense of this
democratic conception of the interpretation of the
Constitution.
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COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY |
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CHAPTER 1 |
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CHAPTER 2 |
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CHAPTER 3 |
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CHAPTER 4 |
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CHAPTER 5 |
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REFERENCES |
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