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Coleção Digital
Título: PUBLIC MINISTRY AS SOCIAL RIGHTS IMPLEMENTATION PROMOTING AGENT: FEDERAL CONSTITUTION ART. 129, II, ASSIGNMENT EXERCISE Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): RENATA SCARPA FERNANDES BORGES
Colaborador(es): FRANCISCO MAURO DIAS - Orientador
JOSE RIBAS VIEIRA - Coorientador
Número do Conteúdo: 4822
Catalogação: 20/04/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4822
Resumo:
Título: PUBLIC MINISTRY AS SOCIAL RIGHTS IMPLEMENTATION PROMOTING AGENT: FEDERAL CONSTITUTION ART. 129, II, ASSIGNMENT EXERCISE Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): RENATA SCARPA FERNANDES BORGES
Colaborador(es): FRANCISCO MAURO DIAS - Orientador
JOSE RIBAS VIEIRA - Coorientador
Número do Conteúdo: 4822
Catalogação: 20/04/2004 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4822
Resumo:
This dissertation purposes analysing Public Ministry role
for the social rights implementation by Public
Administration. For a better understanding, in the first
two chapters Public Ministry and Public Administration are
studied as established in the Constitution. Following,
social rights and their implementation are analysed. It is
defended the conception that social rights must be
considered human rights with an immediate application. The
budget resources shortage can not justify public politics
absence. Public politics should guarantee these social
rights. A fair society will be only reached when these
rights are guaranteed. Public Ministry must act for these
rights implementation because this is its institutional
mission described in Constitution art. 129, II, which is,
looking after Public Agents effectively respect
Constitutional assured rights.
