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Coleção Digital
Título: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FOMENTADOR DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 129, II, DA CF Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): RENATA SCARPA FERNANDES BORGES
Colaborador(es): FRANCISCO MAURO DIAS - Orientador
JOSE RIBAS VIEIRA - Coorientador
Número do Conteúdo: 4822
Catalogação: 20/04/2004 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4822
Resumo:
Título: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FOMENTADOR DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 129, II, DA CF Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): RENATA SCARPA FERNANDES BORGES
Colaborador(es): FRANCISCO MAURO DIAS - Orientador
JOSE RIBAS VIEIRA - Coorientador
Número do Conteúdo: 4822
Catalogação: 20/04/2004 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4822@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4822
Resumo:
A presente dissertação tem como objetivo analisar o papel
do Ministério Público Brasileiro na concretização dos
direitos sociais por parte da Administração Pública. Para
a melhor abordagem do tema, nos dois primeiros capítulos
são estudados o Ministério Público e a Administração
Pública, tal como delineados na Constituição. A seguir,
passa-se à análise dos direitos sociais e sua efetivação.
Defende-se a concepção de que os direitos sociais devem ser
considerados direitos fundamentais e de aplicação
imediata. A falta de recursos orçamentários não pode
justificar a ausência de políticas públicas garantidoras
destes direitos sociais. Uma sociedade justa só será
alcançada quando estes direitos estiverem garantidos. Por
isso, cabe ao Ministério Público atuar pela concretização
destes direitos, pois essa é a missão institucional do
Parquet descrita no art. 129, II, da CF, qual seja, a de
zelar para que os Poderes Públicos efetivamente respeitem
os direitos assegurados na Constituição.