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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A CRISE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: BAIXO PODER DE ENFORCEMENT: CAMPANHA DE ADVOCACY PARA LIDAR COM A ALEGAÇÃO DE RACISMO Autor: FLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI NIETMANN
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
CONOR GERALD FOLEY - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 47500
Catalogação: 16/04/2020 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47500@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47500@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47500
Resumo:
Título: A CRISE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: BAIXO PODER DE ENFORCEMENT: CAMPANHA DE ADVOCACY PARA LIDAR COM A ALEGAÇÃO DE RACISMO Autor: FLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI NIETMANN
Nº do Conteudo: 47500
Catalogação: 16/04/2020 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47500@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47500@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47500
Resumo:
O Tribunal Penal Internacional, apesar de ser um órgão essencial e indispensável para a aplicação de justiça no sistema internacional aos perpetradores dos crimes mais vis como o genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, encontra-se em plena crise devido ao seu baixo poder de enforcement.
Especialistas da área atribuem como origem do problema cinco principais questões: a) a ausência de previsão legal de aplicação de sanções para o descumprimento da obrigação de cooperar dos Estados-parte; b) por não possuir sua própria polícia; c) por ser visto como pouco democrático e intervencionista; d) por não ter como Estadoparte três dos cinco membros do Conselho de Segurança e também a ausência de nações de suma importância e, como derradeiro, e) ao ser boicotado por diversas nações e organizações por ser considerado anti-africano. O presente relatório levará em conta a última opção e trará como estudo de caso a expedição de dois mandados de prisão contra o então presidente do Sudão, Omar al Bashir, e a sua desenvoltura ao circular por diversos países. Para lidar com a presente situação a proposta é o
desenvolvimento de uma campanha de advocacy com o objetivo de alçar o órgão à sua devida importância ao demonstrar o seu trabalho, funcionamento, resultados obtidos e principalmente ao esclarecer que a sua finalidade não é a persecução de quaisquer indivíduos, mas sim a de perpetradores de extrema violência contra a humanidade. Essa técnica utilizando redes transacionais envolvendo diversos atores já foi utilizada inúmeras vezes de forma exitosa por organizações de Direitos Humanos. Ao conscientizar toda a comunidade internacional demonstrando a devida importância da Corte, que se baseia na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção de Genebra, os indivíduos e organizações exigiriam um maior comprometimento de suas nações para com ela, aumentando, assim, o seu poder de enforcement. Não se pode continuar inerte diante tanto sofrimento, sangue e morte.
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