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Título: CURRENT LEGISLATIVE APPROACH OF PAID DOMESTIC WORK: CHALLENGES TO SUBSTANTIVE GENDER EQUALITY
Autor: DANIELA FUCCI DA COSTA
Instituição:  -
Colaborador(es):  -
Nº do Conteudo: 46873
Catalogação:  17/02/2020 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  PAPER
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=46873@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=46873@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.DigRev.46873

Resumo:
Salaried domestic work is one of the main occupations of Brazilian women. However, its equalization to other urban and rural works came only in 2013, after the sanction of the Domestic Worker s Amendment. This article analyzes the current legislative approach on the matter and evaluates whether the existing legislation is capable of assuring these workers a condition of substantive equality.

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