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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A PENHORA FISCAL E SEUS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Autor: GUSTAVO CUNHA VON HELD
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DANIEL PACHECO AVILA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 46575
Catalogação: 23/01/2020 Liberação: 23/01/2020 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=46575@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.46575
Resumo:
Título: A PENHORA FISCAL E SEUS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Autor: GUSTAVO CUNHA VON HELD
Nº do Conteudo: 46575
Catalogação: 23/01/2020 Liberação: 23/01/2020 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=46575@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.46575
Resumo:
Esta obra visa tratar de maneira sistemática os diversos efeitos e consequências trazidos, em razão da penhora fiscal ou penhora administrativa, instituídas pelos artigos 25 da Lei 13.306 2018, em especial a parte que inseriu os arts.20-B, parágrafo 3, II e art.20-E, que incide sobre a Lei 10.522 2002 (que assevera a viabilidade da fazenda pública averbar certidões de dívida ativa nos órgãos de bens e direitos e direitos sujeitos a arresto e penhora, com possibilidade de tornar bens indisponíveis). Trará ainda, as discussões acerca das inconstitucionalidades e ou ilegalidades das normas supramencionadas, cruzando as jurisprudências dos tribunais superiores. Considerando a aplicação das normas (inclusive as INs da Receita Federal e PGFN) que fixam gravames, restringem e impedem a circulação de bens e direitos, será feita uma análise no âmbito da responsabilidade civil do Estado (União Federal).
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
