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Coleção Digital
Título: IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO APÓS O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO
Colaborador(es): FIRLY NASCIMENTO FILHO - Orientador
Número do Conteúdo: 45745
Catalogação: 11/10/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=45745@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.45745
Resumo:
Título: IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO APÓS O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO
Colaborador(es): FIRLY NASCIMENTO FILHO - Orientador
Número do Conteúdo: 45745
Catalogação: 11/10/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=45745@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.45745
Resumo:
As leis de parcelamento costumam impor condições para que os contribuintes tenham acesso aos seus benefícios, dentre elas estão a de que o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida, a imposição de desistência da ação e renúncia aos direitos referentes ao crédito. Apesar das restrições impostas aos devedores, elas não são absolutas, e os contribuintes poderão manter-se discutindo o crédito tributário ao aderir a parcelamento tributário, dentro de alguns limites.
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