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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: SERVIÇO PÚBLICO CONCEITO, PRIVATIZAÇÃO Autor: JOSE SOARES FILHO
Instituição: -
Colaborador(es):
-
Nº do Conteudo: 4169
Catalogação: 20/11/2003 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: ARTIGO
Natureza: PUBLICAÇÃO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4169@1
Resumo:
Título: SERVIÇO PÚBLICO CONCEITO, PRIVATIZAÇÃO Autor: JOSE SOARES FILHO
Nº do Conteudo: 4169
Catalogação: 20/11/2003 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: ARTIGO
Natureza: PUBLICAÇÃO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4169@1
Resumo:
É de responsabilidade do Poder Público instituir e manter
os serviços indispensáveis ao bem-estar e ao progresso da
sociedade. Sua execução pode fazer-se direta ou
indiretamente. As contingências de nossa época impõem o
afastamento do Estado de atividades não-pertinentes às suas
atribuições fundamentais e a descentralização da
administração pública, com a delegação de serviços públicos
à iniciativa privada, que, em princípio, tem mais aptidão
para efetuá-los com eficiência e menor custo. Trata-se de
privatização, que compreende as formas de concessão,
permissão, autorização ou terceirização e cujo processo
deve obedecer a critérios de equilíbrio dos interesses em
causa, especialmente os dos usuários e os dos trabalhadores
envolvidos nos respectivos serviços. Urge evitar os efeitos
perversos que ele produz para esse contingente humano,
dentre os quais o desemprego ou a redução ou precarização
dos direitos trabalhistas adquiridos. Só assim será
preservado o interesse público, consubstanciado no bem
comum da sociedade.