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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: JUDICIAL REVIEW: A THEORICAL PATH TO OVERCOME THE TENSION BETWEEN HUMAN RIGHTS AND POPULAR SOVEREIGN Autor: BIANCA STAMATO FERNANDES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 4138
Catalogação: 18/11/2003 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4138@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4138@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4138
Resumo:
Título: JUDICIAL REVIEW: A THEORICAL PATH TO OVERCOME THE TENSION BETWEEN HUMAN RIGHTS AND POPULAR SOVEREIGN Autor: BIANCA STAMATO FERNANDES
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES - CO-ADVISOR
Nº do Conteudo: 4138
Catalogação: 18/11/2003 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4138@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=4138@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.4138
Resumo:
The power of the Judicial Branch to overule a law enacted
by other branches with higher democratic legitimation
constitutes a central feature of constitutional
democracies. Nevertheless its justification beyond a
positivist approach is complex, since judicial review
envolves a paradox: at the same time that courts seem to be
vital to democracy they also impose limits. In this
dissertation is proposed the discussion of the counter-
majority difficulty of the judicial review from the
american and european doctrines point of view, and a
detailed analisys of the perpectives that try to overcome
its democratic deficit, proposing one justification that
reconciles it with the democratic ideal. The conclusion
offered considers the institution of judicial review in a
general level, and is focused in a deliberative democracy
basis that promotes an equilibrium between human rights
and popular sovereign.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
REFERENCES |