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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DE EMPRESAS MILITARES Autor: GABRIEL ELDRIDGE MASCARENHAS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ANDREA RIBEIRO HOFFMANN - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 37950
Catalogação: 09/05/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37950@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37950@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37950
Resumo:
Título: A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DE EMPRESAS MILITARES Autor: GABRIEL ELDRIDGE MASCARENHAS
Nº do Conteudo: 37950
Catalogação: 09/05/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37950@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37950@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37950
Resumo:
O presente trabalho busca analisar a situação regulatória das empresas pri-vadas militares, as PMSCs na sigla em inglês, em sua atuação em conflitos inter-nacionais. O debate sobre as PMSCs ronda em primeiro lugar sobre a diferencia-ção entre essas entidades e mercenários, que são considerados ilegais. Com isso a primeira parte da pesquisa aborda a situação legal das PMSCs e a as diferenças entre elas e o mercenarismo tradicional, concluindo que essas empresas não se encontram em uma zona cinzenta do sistema legal. Em seguida são analisados os sistemas regulatórios que essas empresas estão sujeitas e propostas para coibir violações dos Direitos Humanos em suas operações. São destacados os sistemas de autorregulação e de regulação internacional, que se desdobra de regimes inter-nacionais para o mercenarismo. Tendo em vista o desenvolvimento do mercado para as PMSCs o trabalho propõe uma certificação de direitos humanos no âmbito da autorregulação como a resposta mais adequada para lidar com o dinamismo na indústria atual.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
