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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS: A ADMINISTRAÇÃO E A GOVERNANÇA CORPORATIVA Autor: DANIEL UGO RIVERA THEILKUHL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JULIAN FONSECA PENA CHEDIAK - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 37926
Catalogação: 07/05/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37926@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37926
Resumo:
Título: ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS: A ADMINISTRAÇÃO E A GOVERNANÇA CORPORATIVA Autor: DANIEL UGO RIVERA THEILKUHL
Nº do Conteudo: 37926
Catalogação: 07/05/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37926@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37926
Resumo:
O objetivo principal deste trabalho é fazer uma análise crítica sobre a
Lei 13.303/2016, o novo Estatuto Jurídico das Empresas Estatais,
especificamente no que se refere ao contexto que está por trás de sua edição
e às regras de governança corporativa por ela trazidas. Tratamos de
conceitos de direito administrativo e de direito societário para entender a
estrutura interna das empresas estatais e o seu funcionamento. Discutimos,
principalmente, as empresas estatais do ponto de vista da relação entre
Estado e acionistas privados e entre os acionistas em geral e a
administração dessas empresas. E, por fim, analisamos a aplicação e
abrangência da Lei 13.303/2016, utilizando-nos, principalmente, de
recentes precedentes da Comissão de Valores Mobiliários sobre o assunto
tentando, em seguida, definir uma perspectiva para as empresas estatais que
começam a se adaptar à nova realidade do mercado e às novas regras
estabelecidas pelo Estatuto Jurídico das Empresas Estatais.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
