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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO Autor: MARCELO HOSKEN DA SILVA MATIAS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ISABELLA FRANCO GUERRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 37826
Catalogação: 25/04/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37826@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37826
Resumo:
Título: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO Autor: MARCELO HOSKEN DA SILVA MATIAS
Nº do Conteudo: 37826
Catalogação: 25/04/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37826@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37826
Resumo:
Nesta monografia, examina-se a ação civil pública tendo como objeto a concretização de políticas públicas, especificamente relacionadas ao saneamento básico, a fim de alcançar-se a efetivação de um direito social prestacional. Verifica-se a possibilidade jurídica do pedido neste processo coletivo, a realização de prestações positivas, pelo Estado, na área do saneamento básico, e alguns efeitos da decisão judicial (sobretudo os impactos orçamentários), discutindo-se, assim, se esse é o instrumento jurídico correto para judicializar essa questão relativa ao direito social ao saneamento básico.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
