Apesar dos intensos estudos desenvolvidos, persiste ainda, a indeterminação quanto à ingerência do valor Justiça no Direito. A coisa julgada material é a eficácia (ou para alguns, a qualidade) que torna imutáveis os efeitos da decisão judicial de mérito não mais sujeita a recurso. Tem objetivo eminentemente prático, pois evita a rediscussão de matéria já decidida anteriormente pelo Poder Judiciário em caráter definitivo, em nome da segurança jurídica. A coisa julgada, no entanto, não é absoluta, e o próprio sistema processual reconhece possibilidades de que seja a mesma rescindida. Ademais, a doutrina especializada defende a relativização da coisa julgada fundamentando-se também em princípios constitucionais. No estudo da relativização da coisa julgada em matéria tributária se faz necessário verificar como a ordem jurídica pode admitir, harmonicamente, esta relativização sem que se esteja a violar importantes princípios constitucionais.