O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido no artigo 156, inc. I, da Constituição Federal de 1988, apresenta como sua base de cálculo o valor venal do imóvel, sendo os municípios competentes para determinar as alíquotas. Quanto à progressividade do IPTU, configurava-se, historicamente, como questão bastante debatida, tanto na doutrina como na jurisprudência. Com o advento da Emenda Constitucional 29/2000, o tema obteve ainda maior relevância. Até o advento desta Emenda, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto de natureza real), quando em desacordo com o disposto no artigo 156, parágrafo primeiro da CRFB/88, com as restrições previstas nos parágrafo segundo e quarto do artigo 182 da CRFB/88. O contribuinte, com o advento da referida EC, viuse a frente de duas regras constitucionais controversas entre si: Uma apresentando o IPTU como um Direito Real e, desta forma, não cabendo a progressividade, e outra, qualificando-se o referido imposto como Direito Pessoal, passível da progressividade. De acordo com a referida emenda, os municípios foram autorizados a efetuar a cobrança do IPTU de modo progressivo justificado pelo valor do imóvel, aplicando-lhe alíquotas distintas com base na localização e uso, sem prejuízo da progressividade no tempo, expressa no artigo 182, parágrafo quarto, inc. II, também da Carta Maio de 1988.