Desde a Lei n. 8.137 de 1990, é inegável a grande transformação legislativa por que passa o Brasil em termos de utilização da espera penal como estímulo arrecadatório tributário. A sucessão de leis penais tributárias, desde então, tem apresentado uma característica comum: a opção dada ao contribuinte de ver suspensa a pretensão punitiva estatal, e até mesmo extinta, quando houver adesão a um parcelamento de sua dívida fiscal, ou houver o pagamento direto do montante devido ao credor tributário. Ocorre que, muitas vezes por omissão ou atecnia legislativa, a referida sucessão de leis tem trazido à doutrina e jurisprudência desafios interpretativos quanto à extensão de sua aplicabilidade. O debate surge, então, de maneira recorrente, acerca das espécies tributárias envolvidas neste tipo de política fiscal arrecadatória, e os limites temporais daí decorrentes. A verticalização do estudo acerca do tema traz consigo grande benefício aos aplicadores do Direito, em especial pela grande aplicação prática de seus conceitos e as relevantes consequências sociais decorrentes da utilização dos institutos jurídicos tributários aqui englobados, em especial ao contribuinte inadimplente com suas obrigações tributárias. A complexidade do tema também traz consigo a possibilidade de maior reflexão na comunidade jurídica brasileira acerca da legitimidade com que o Direito Tributário se utiliza do Direito Penal, como instrumento coercitivo arrecadatório.