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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A LEI 12.850/13 E SEUS IMPACTOS SOBRE A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL NO BRASIL Autor: DIANA FERREIRA STEPHAN
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 37710
Catalogação: 11/04/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37710@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37710
Resumo:
Título: A LEI 12.850/13 E SEUS IMPACTOS SOBRE A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL NO BRASIL Autor: DIANA FERREIRA STEPHAN
Nº do Conteudo: 37710
Catalogação: 11/04/2019 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37710@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37710
Resumo:
O objeto central do presente trabalho recai sobre a delação. Apesar
de não ser um instituto novo, cuja origem remonta às primeiras instalações
portuguesas, ganhou roupagem completamente nova com a lei 12.850/13.
Ainda que não tenha se distanciado completamente de sua natureza
original, as modificações em sua utilização, fruto desta alteração jurídica e
dos clamores de impunidade, foram significativos para transformar um
instituto praticamente desconhecido em um dos mais frequentemente
estampados nas manchetes de jornais.
Atento a esta mudança brusca, o objetivo que ora embasa esse estudo
está em se debruçar sobre a nova roupagem e práticas do instituto da
delação premiada tendo em vista uma prática hermenêutica sistêmica.
Portanto, toda a análise será feita levando em consideração os princípios
basilares do Processo Penal e do Estado Democrático de Direito, como o da
Presunção de Inocência, da Obrigatoriedade, da Legalidade Estrita, do Juízo
Natural e do Devido Processo Penal, verificando se o acordo de
colaboração vai de ou ao encontro destes.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
