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Título: PENAL STATE: BETWEEN THE PUNISHMENT AND HUMAN RIGHTS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): GUILHERME AUGUSTO PORTUGAL BRAGA

Colaborador(es):  JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - Orientador
Número do Conteúdo: 37079
Catalogação:  21/02/2019 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL

Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37079@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37079@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37079

Resumo:
This paper focuses on the paradox of the grounds of the State Minimum contemporary from the punitive function, in order to protect human rights even aware that the available punitive tools are constant sources of human rights violations. At first, it describes an identity crisis that comes from the same birth of the Criminal Law as containment initiative of the punitive power of the limits of the fundamental guarantees of individuals. Further, says the development of a punitive logic that is only a need for disciplining hand labor factory in the industrial development to the management of human surpluses without any purpose, as became today s prisons. To pontar science of this structure, the analysis of specific cases of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights appears as empirical basis for finding that even the International Law of Human Rights being aware that the punitive systems are constant sources of violations of Human Rights continue to require the use of punitive and repressive instruments for the protection of Human rights. At the conclusion points to the need of overcoming any punitive logic in the preservation of human rights.

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