$$\newcommand{\bra}[1]{\left<#1\right|}\newcommand{\ket}[1]{\left|#1\right>}\newcommand{\bk}[2]{\left<#1\middle|#2\right>}\newcommand{\bke}[3]{\left<#1\middle|#2\middle|#3\right>}$$
INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS


As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.

A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.

A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.

A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital

Avançada


Estatísticas | Formato DC|



Título: NEMO TENETUR SE DETEGERE PRINCIPLE: PRIVILEGE AGAINST SELF-INCRIMINATION AND RIGHT TO SILENCE IN THE CONSTITUTIONAL CRIMINAL PROCEDURAL ORDER
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): BERNARDO CARVALHO DE MELLO

Colaborador(es):  JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - Orientador
Número do Conteúdo: 36159
Catalogação:  17/01/2019 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL

Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=36159@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=36159@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.36159

Resumo:
The principle nemo tenetur se detegere, in its double aspect privilege against self-incrimination and right to silence, is a civilizational conquest of democratic societies. The importance of this principle, which is often not made explicit in the discussions on the constitutionality of institutes and laws, is so significant that, together with the principle of presumption of innocence, forms the axiological basis of the entire democratic criminal procedural system. However, the State power, in the face of popular appeal and in response to high crime rates and notorious episodes of corruption in Brazil, has recently, from a chronological continuity of legislation, relativized or eroded the pillars of the nemo tenetur se detegere principle. This state posture consubstantiates what in criminology is called the criminal law of the enemy, which will serve as a theoretical substrate to explain the phenomenon of hypercriminalization and State recrudescence. The aim of the research is to reaffirm the value of the nemo tenetur, to highlight the cases in which it is under attack and to offer possible safeguards to the principle, based on jurisprudencial research and national and foreign case analysis, with a view to ensuring that the Brazilian criminal proceeding continues to respect the individual rights inherent in a constitutional order of fact and not merely law.

Descrição Arquivo
COMPLETE  PDF
Logo maxwell Agora você pode usar seu login do SAU no Maxwell!!
Fechar Janela



* Esqueceu a senha:
Senha SAU, clique aqui
Senha Maxwell, clique aqui