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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEQUESTRO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 62/2009 Autor: VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 35151
Catalogação: 20/09/2018 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35151@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35151
Resumo:
Título: A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEQUESTRO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 62/2009 Autor: VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO
Nº do Conteudo: 35151
Catalogação: 20/09/2018 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35151@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35151
Resumo:
O presente estudo aborda a possibilidade jurídica de bloqueio eletrônico de valores em conta do Ente/Entidade devedor de precatórios, em caso de não pagamento tempestivo de créditos alocados, observando a declaração de parcial inconstitucionalidade da Emenda Constitucional número 62/2009, através da perspectiva dos métodos contemporâneos de interpretação da norma constitucional.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |