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Coleção Digital
Título: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND SOVEREIGN (IN)EQUALITY: A RE-READING OF HIERARCHY IN INTERNATIONAL INSTITUTIONS FROM THE AL BASHIR CASE Autor: LUISA PEREIRA DA ROCHA GIANNINI FIGUEIRA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ROBERTO VILCHEZ YAMATO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 34059
Catalogação: 29/05/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34059@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34059@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.34059
Resumo:
Título: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND SOVEREIGN (IN)EQUALITY: A RE-READING OF HIERARCHY IN INTERNATIONAL INSTITUTIONS FROM THE AL BASHIR CASE Autor: LUISA PEREIRA DA ROCHA GIANNINI FIGUEIRA
Nº do Conteudo: 34059
Catalogação: 29/05/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34059@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=34059@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.34059
Resumo:
This work carries out an investigation of sovereign (in)equality as a
phenomenon that manifests itself in the different levels of institutions of the
international society. The analysis departs from the case study of the process
against Omar al-Bashir, acting President of the State of Sudan, at the International
Criminal Court This case evokes a discussion about the authority exercised by the
United Nations Security Council over post-1945 institutions, especially
international criminal law. Considering that rules and norms have a social role in
the multiple relations existing between agents and the structure, that is, they
transform the relations in the international system, the work investigates the
dispositions and principles present both in the scope of the International Criminal
Court, as well as of the United Nations, which authorize a discrimination between
States. This distinction implies the imposition of international rules for some
actors and, at the same time, the maintenance of certain sovereign prerogatives for
others. More specifically, international criminal justice is characterized by
selectivity in judgments, as some countries are given certain authority over the
regime. In this sense, it is defended that the sovereign (in)equality, which is
present in international criminal law is simultaneously a manifestation and
condition of possibility of hierarchy in the social, and therefore institutionalnormative,
and political architecture of the international system. It is argued,
therefore, that the presence of this sovereign (in)equality can be identified at
different levels of the institutions of international society, insofar as they influence
each other, so that the characteristics of one are reflected in the others.
Descrição | Arquivo |
COMPLETE |