Destinou-se o presente trabalho a realizar análise acerca do disposto no art. 73, VII, da Lei n. 9.504/97, que traz vedação orçamentária à realização de propaganda institucional em ano eleitoral. Pelo referido preceito normativo, eventuais despesas com propaganda institucional, nos seis primeiros meses de ano eleitoral, deverão restringir-se à média de gastos dos três anos antecedentes ou aos valores despendidos no ano imediatamente anterior. A jurisprudência pátria, contudo, diverge sobre o critério temporal a ser tomado por base para o cálculo da média de gastos do triênio antecedente, se anual ou semestral. Para a apresentação de posicionamento sobre o tópico, abordaram-se temas Constitucionais relacionados ao Direito Eleitoral, como Direitos Políticos e Princípios Fundamentais, além de aspectos introdutórios sobre a propaganda político-eleitoral e institucional. Ao final, com base nas discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, expôs-se a conclusão respectiva.