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Título: A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS PECULIARIDADES DA RESPECTIVA AÇÃO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): EDUARDO EUGENIO SIRAVEGNA JUNIOR

Colaborador(es):  FABIO CARVALHO LEITE - Orientador
Número do Conteúdo: 33870
Catalogação:  14/05/2018 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL

Tipo:  TEXTO Subtipo:  MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33870@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33870

Resumo:
A nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988 trouxe, dentre várias inovações, a constitucionalização da improbidade administrativa, até então adstrita à seara da corrupção no âmbito da Administração Pública. Embora os dispositivos constitucionais que tratem da matéria tenham se limitado a prever as sanções cabíveis aos atos ímprobos, destacando-as das punições previstas no campo penal, bem como a estipular a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, o certo é que a ruptura de paradigma possibilitou, em um primeiro momento, ao legislador ordinário a regulamentação pormenorizada do tema, e, posteriormente, uma mudança de mentalidade no trato com a coisa pública. Consectário do princípio republicano, a penalização às condutas ilegais e imorais de forma mais específica passa, também, pela adoção de normas procedimentais próprias, capazes de garantir à ação de improbidade administrativa maior efetividade na apuração e punição de atos deste jaez. Decorre daí a necessidade de aprofundamento no estudo do tema, não somente acerca dos institutos, mas também das particularidades do procedimento judicial incluídos aí o tema da competência, legitimidade ativa e passiva, sentença e seus efeitos, prescrição e muitos outros aspectos.

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