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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE EXTENSION OF THE RES JUDICATA TO THE INCIDENTAL ISSUES OF MERIT IN CONTRACT LAW DISCIPLINE Autor: ETHEL SZNEJDER
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
LEONARDO JACINTO TEIXEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 33656
Catalogação: 19/04/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SPECIALIZATION MONOGRAPH
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33656@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33656@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33656
Resumo:
Título: THE EXTENSION OF THE RES JUDICATA TO THE INCIDENTAL ISSUES OF MERIT IN CONTRACT LAW DISCIPLINE Autor: ETHEL SZNEJDER
Nº do Conteudo: 33656
Catalogação: 19/04/2018 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: SPECIALIZATION MONOGRAPH
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33656@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33656@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33656
Resumo:
This term paper focuses on the extension of the res judicata and its application on the resolution of incidental issues of merit regarding the contract law. The aim of this lecture is to discuss this new system brought by the Civil Procedure Code of 2015, that is the formation of the res judicata on expressly and incidentally inclined issues, in relation to contractual clause. Considering this, it analyzes in a didactic way the changes brought by the new procedural legislation, going through its application assumptions and concepts inherent to contract law.
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