O termo cidadania tem muitas conotações. Preliminarmente poderíamos entender que ser cidadão é ter assegurado o direito à participação social de modo consciente o que, por sua vez, só é permitido quando o ser humano tem garantido direito ao trabalho, à educação, saúde e habitação, como será explicitado neste trabalho. Como ponto específico de abordagem foi o Contrato de Locação. Este tem sido influenciado, na sua disciplina, pela política de proteção legislativa aos fracos. Em razão da angustiosa crise de habitação, medidas legais têm sido ditadas para amparar os locatários, especialmente os urbanos. Embora de caráter emergente, os preceitos legais tutelares, de natureza imperativa, alteram o conteúdo tradicional do contrato, e lhe modificam o perfil clássico. Uma das formas mais comuns de locação é a de imóveis, residenciais ou comerciais, regida no Brasil por leis específicas, destinadas, a regular as relações entre locatários e locadores, garantindo assim, a impossibilidade de abuso de direito, tanto de uma parte como da outra. Por tratar-se de um estudo que tem por objetivo precípuo conhecer e reunir as contribuições científicas e documentais sobre a Lei do Inquilinato, foi utilizada a pesquisa bibliográfica.