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Título: O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS COMO GARANTIA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autor: JULIA DE BRITO LOPES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  REGINA COELI LISBOA SOARES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 33199
Catalogação:  05/03/2018 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33199@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33199

Resumo:
O presente trabalho tem por objeto o estudo do processo de judicialização das políticas públicas, mais especificadamente em relação as políticas sociais, decorrentes da falta de garantia por parte do Estado brasileiro do direito à educação e à saúde aos seus indivíduos, direitos fundamentais de segunda dimensão, positivados na Constituição vigente. Inicialmente, busca-se contextualizar como esses direitos foram incorporados nas constituições contemporâneas, por meio do movimento chamado de Neoconstitucionalismo, que trouxe normas embebidas em valores axiológicos, dotadas de força normativa e eficácia. Assim, os princípios que norteiam o Direito e suas normas programáticas são impositivos e de observância obrigatória pelos governantes, não sendo toleráveis alegações por parte do Poder Público de falta de investimento nesses setores por carência de verba orçamentária, haja vista que essas áreas devem ser priorizadas em um Estado Democrático de Direito. Devendo, portanto, o Poder Judiciário, quando provocado, dirimir em favor da população que tem seus direitos violados, não significando desrespeito ao princípio da separação dos três poderes.

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