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Título: O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES À LUZ DA NOVA REGULAMENTAÇÃO DA SUSEP
Autor: CAROLINA ESTARQUE DA CUNHA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  PABLO WALDEMAR RENTERIA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 33111
Catalogação:  26/02/2018 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=33111@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.33111

Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo analisar o seguro de responsabilidade civil de administradores sob o enfoque do novo regime regulatório trazido pela Circular SUSEP número 553/2017, ressaltando as aproximações e os distanciamentos das novas regras às práticas de mercado até então adotadas pelas seguradoras, bem como avaliando a sua adequação às necessidades das companhias tomadoras e de seus administradores. Para tanto, serão apresentados os aspectos gerais do contrato de seguro, notadamente a estrutura técnico-econômica que serve de base às operações securitárias e os elementos desta modalidade contratual. Em seguida, a partir da análise do regime legal de responsabilidade dos administradores, serão delimitados os riscos aos quais estão expostos estes profissionais em razão da função por eles desempenhada na gestão de sociedades anônimas. Abordar-se-ão as disposições referentes à responsabilidade dos administradores nos âmbitos cível, administrativo e penal, com destaque às disposições da Lei número 6.404/76 e à regulação do mercado de valores mobiliários. Ao final, serão descritas as principais disposições da nova regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP no que diz respeito às partes envolvidas no seguro de responsabilidade civil de administradores, a modalidade de apólice adotada, a cobertura securitária e as hipóteses de exclusão e os limites de garantia.

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