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Título: FUNCTIONAL REPRESENTATION AND PUBLIC DEFENDER S OFFICE: A STUDY OF THE PUBLIC CIVIL ACTIONS PROPOSED BY THE PUBLIC DEFENDER S OFFICES OF MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO AND SÃO PAULO
Autor: LEONARDO OSTWALD VILARDI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  LUIZ JORGE WERNECK VIANNA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 32675
Catalogação:  15/01/2018 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=32675@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=32675@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.32675

Resumo:
The Republican Constitution of 1988 consolidated a wide range of fundamental rights, alongside an institutional architecture which aimed to materialize such rights, through judicial process instruments that legitimized the proposal of demands regarding diffuse and collective rights, strengthening the judicial power and the functional representation. Within this architecture, the role of the Public Civil Actions (ACPs, in Portuguese) can be highlighted, with the legitimacy of civil society to realize such proposed action. However, within society it was instituted another actor capable of mobilizing such instruments in defense of society and democratic principles, the Public Ministry (MP, in Portuguese). In this scenario, the Public Defense, an institution that at first was part of the executive branch with the task of representing in court the lower classes of population, managed to gain functional and administrative autonomy. The mobilization of the Public Defense promoted outcomes within and outside such institution. In the external realm, we highlight the possibility of proposing a Public Civilian Action. Therefore, the guiding question of this research is: How has the Public Defense been exercising the prerogative of tutelage of diffuse and collective rights? As such, we take as a main goal to map all the ACPs proposed by the Public Defense of Minas Gerais (DPMG, in Portuguese), Rio de Janeiro (DPRJ) and São Paulo (DPSP) in the last 5 years. The specific goals unfold in: mapping the ACPs proposed in the last five years in the researched states; describing the institutional evolution of the studied organs; comprehending the option made by the Constitution of 1988 of access to justice by the hand of the state; and conducting a critical analysis of the concept of functional representation. Such path made it possible to reflect critically regarding the expansion of functional representation as well as about the judicialization of our country, which has known to boundaries so far.

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