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Título: LIMITES DE ATUAÇÃO DO CONSELHO FISCAL
Autor: CHANTAL VAN BRUSSEL MACHADO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  JULIAN FONSECA PENA CHEDIAK - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 30819
Catalogação:  03/08/2017 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=30819@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.30819

Resumo:
O presente trabalho tem por objeto o estudo da função do conselho fiscal nas companhias de modo a delimitar os limites para sua atuação. Para tanto, serão analisadas, nesta monografia, as características essenciais das companhias e suas consequências para estudo do conflito de agência e os aspectos a ele relacionados. Em seguida, o direito de fiscalização será estudado para aprofundamento sobre uma das suas facetas, o conselho fiscal. A partir daí, serão expostas as características básicas do órgão fiscalizador e os limites legais impostos à sua atuação. Serão trazidas as hipóteses de responsabilização dos conselheiros fiscais previstas na lei e casos em que a Comissão de Valores Mobiliários analisou a matéria para avaliar a adequação das decisões à base legal. Finalmente, a consequência do modo como a matéria vem sendo decidida será estudada à luz da teoria da agência.

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