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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: PERSPECTIVAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Autor: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO
Instituição: -
Colaborador(es):
-
Nº do Conteudo: 3035
Catalogação: 19/09/2002 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: ARTIGO
Natureza: PUBLICAÇÃO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=3035@1
Resumo:
Título: PERSPECTIVAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Autor: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO
Nº do Conteudo: 3035
Catalogação: 19/09/2002 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: ARTIGO
Natureza: PUBLICAÇÃO
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=3035@1
Resumo:
Perspectivas dos contratos administrativos. O artigo a seguir contesta, no âmbito do Direito
Administrativo moderno, a prevalência de um regime unitário com base no qual são celebrados os
contratos pela Administração Pública. O autor define esse regime com caracterizações que implicam
desnivelamento das partes contratantes; poder unilateral de alteração das bases; poder de sancionar
auto executoriamente; poder unilateral para rescindir; predominância da equação
econômico-financeira em função do interesse público, em detrimento do cumprimento daquilo que
foi assentado no contrato.