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Título: PERSPECTIVAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autor: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO
Instituição:  -
Colaborador(es):  -
Nº do Conteudo: 3035
Catalogação:  19/09/2002 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  ARTIGO
Natureza:  PUBLICAÇÃO
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=3035@1

Resumo:
Perspectivas dos contratos administrativos. O artigo a seguir contesta, no âmbito do Direito Administrativo moderno, a prevalência de um regime unitário com base no qual são celebrados os contratos pela Administração Pública. O autor define esse regime com caracterizações que implicam desnivelamento das partes contratantes; poder unilateral de alteração das bases; poder de sancionar auto executoriamente; poder unilateral para rescindir; predominância da equação econômico-financeira em função do interesse público, em detrimento do cumprimento daquilo que foi assentado no contrato.

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