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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ÚLTIMA DÉCADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Autor: PRISCILA VASCONCELLOS CARNEIRO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 30341
Catalogação: 21/06/2017 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=30341@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.30341
Resumo:
Título: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ÚLTIMA DÉCADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Autor: PRISCILA VASCONCELLOS CARNEIRO
Nº do Conteudo: 30341
Catalogação: 21/06/2017 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=30341@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.30341
Resumo:
O trabalho acadêmico aqui apresentado realizará uma análise da jurisprudência dos últimos dez anos na cidade do Rio de Janeiro acerca da (in)constitucionalidade do dispositivo que incrimina a posse de drogas para
uso próprio, o artigo 28 da Lei 11.343 de 2006. Faremos, também, uma breve análise histórica da criminalização das drogas no Brasil, bem como abordaremos o tratamento que é dado ao tema em outros países, como Estados Unidos, Uruguai e Portugal. Após, serão apresentadas as principais discussões dogmáticas relacionadas ao uso de drogas e sua (in)constitucionalidade, descriminalização e despenalização. Em seguida,
faremos a análise jurisprudencial entre o ano de 2006, ano de criação da Lei 11.343/06, e o ano de 2016. Iniciaremos o estudo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Rio de Janeiro, seguindo para as Turmas Recursais do Rio de Janeiro e finalizando no Supremo Tribunal Federal.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
