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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO Autor: EDUARDA FRANCA PACHA FERRAZ
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ALEXANDRE SERVINO ASSED - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 29731
Catalogação: 20/04/2017 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29731@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29731
Resumo:
Título: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO Autor: EDUARDA FRANCA PACHA FERRAZ
Nº do Conteudo: 29731
Catalogação: 20/04/2017 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29731@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29731
Resumo:
Trata-se de monografia que apresenta os aspectos relevantes trazidos com a previsão contratual da mediação por meio de cláusula compromissória, conforme disposto na nova Lei de Mediação. Essa inovação legislativa permite que os contratantes à ocasião da celebração de um negócio jurídico optem pela mediação como meio de solução de eventual controvérsia oriunda da relação obrigacional, estimulando a eleição desse método autocompositivo em franca evolução no cenário brasileiro. Nesse contexto, destaca-se a base principiológica da cláusula compromissória, que tem como princípio norteador a autonomia da vontade das partes, para depois ponderar acerca da importância e aplicabilidade desta cláusula contratual. Em seguida, são trazidos os requisitos formais e critérios que permeiam a confecção do dispositivo, bem como a possibilidade de inclusão de pacto de não litigância pelos contratantes e os efeitos de sua não observância. Por fim, aborda-se a questão controversa relativa à possibilidade de inclusão de cláusula compromissória de mediação em contratos de adesão, traçando-se assim, um paralelo com o instituto da arbitragem. Adentrando na discussão são colocadas as posições dos principais doutrinadores nacionais, bem como considerações próprias sobre o tema. Em sede de conclusão, é demonstrada a significância dessa nova possibilidade concedida pela Lei.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |