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Título: LEI DE ANISTIA: O ALCANCE DOS ANISTIADOS E A CONTROVERSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 153
Autor: DEBORAH TORRES LEAL
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  REGINA COELI LISBOA SOARES - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 29689
Catalogação:  18/04/2017 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29689@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29689

Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo questionar a inclusão dos agentes militares que praticaram crimes comuns no rol da Lei de Anistia (6.683/79) e a controvertida decisão do Supremo Tribunal Federal em ação proposta pela OAB ao não revisar este entendimento. Para isso, serão enfatizados os princípios basilares da Constituição de 1988 e do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos e o contexto e intenções obscuras em que a Lei foi promulgada.

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