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Título: IS THERE A GENUINE JURISPRUDENCE IN THE SUPREME COURT? A STUDY OF SIMILAR CASES
Autor: ZENEIDA GIRAO DA CUNHA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  FABIO CARVALHO LEITE - ADVISOR
Nº do Conteudo: 29269
Catalogação:  02/03/2017 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29269@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=29269@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29269

Resumo:
The scope of work is to identify and to analyze possible inconsistencies in the results of the decisions and the reasoning of the Federal Supreme Court. From books and articles that indicate inexistence of a genuine jurisprudence in the Supreme Court, a research was elaborated based on the latest newsletter from the Supreme and some sparse decisions. The examination encompassed decisions with res judicata in the seat of diffuse control of constitutionality, concentrated control of constitutionality and habeas corpus. In selected cases, it was observed that the Second Chamber showed an inconsistent approach in similar cases, disregarding self-precedents, with no occurrence of overruling, overriding, distinguishing or transformation. Thus, the research addresses aspects of the decision making process of the Supreme, the deliberation between the Justices, the votes and the structure of entry of judgment. Nearing conclusion, objections to the profile decision-making of the Supreme Court were raised.

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