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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O PROCEDIMENTO DE FEITURA DE LEIS POR COMISSÕES PARLAMENTARES Autor: LUCIANA BOTELHO PACHECO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ADRIANO PILATTI - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 28350
Catalogação: 07/12/2016 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.28350
Resumo:
Título: O PROCEDIMENTO DE FEITURA DE LEIS POR COMISSÕES PARLAMENTARES Autor: LUCIANA BOTELHO PACHECO
Nº do Conteudo: 28350
Catalogação: 07/12/2016 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.28350
Resumo:
O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
