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Título: REORDERING OR DISASSEMBLE?: A STUDY OF LEGAL MARCOS SOCIAL ASSISTANCE IN SOCIAL-PRIVATE NETWORK THAT MAKE UP THE MUNICIPAL COUNCIL OF SOCIAL ASSISTANCE OF RIO DE JANEIRO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): REGINA COELI CALIL LUSTOZA LEAO

Colaborador(es):  MARCIO EDUARDO BROTTO - Orientador
Número do Conteúdo: 27040
Catalogação:  27/07/2016 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL

Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27040@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=27040@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27040

Resumo:
This thesis aims to analyze the reorganization process of the entities of private social assistance network, comprising the Municipal Council of Social Welfare of Rio de Janeiro (CMAS / RJ), compared to the Legal Frameworks of operation of the National Social Assistance Policy (PNAS) in the period 2013-2015. Since 2004, the Social Assistance has defined a set of significant reformulations, whether political, and / or regulatory and structural implementation and management, which characterize the process of institutional reorganization, marking a path guided by continuities and ruptures, characterizing historical transitions ranging from charity to social rights. The methodological approach involves documentary research relating to the deliberations of the registration regulations and regularization of social assistance entities, services, programs and projects; qualitative research and semi-structured interviews with the directors of private social-network CMAS / RJ. Also noteworthy participant observation in monitoring the meetings of the CMAS / RJ; as well as through advisory services offered to the 29 charities. The approach shows that despite the importance of adequate institutional actions to the legal framework, we have a state that now considers these entities as fundamental in the implementation of public policy, sometimes competing with them in the search for private financing. In this sense, we seek to demonstrate the existence of State difficulties in conducting and execution of public policy and the social assistance entities in relation to its complementary role of enforcement; lack greater dialogue between them to ensure the effectiveness of social welfare policy, as a social right. Regarding the CMAS / RJ, there is low political increasing discussion about their role in this process, prevailing bureaucratic adequacy in terms of these legal frameworks.

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