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Título: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12 651/2012) À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL
Autor: LETICIA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 26087
Catalogação:  05/04/2016 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26087@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26087

Resumo:
O presente trabalho consiste em estudo sobre o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental aplicado à edição de um novo Código Florestal, Lei federal n 12.651/2012. Estruturado em uma análise do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, bem como o desenvolvimento teórico relativo ao seu núcleo essencial, o ensaio perpassa a ideia de progresso relacionado aos direitos humanos, assim como pela teoria do mínimo existencial ecológico, para apresentar um panorama do princípio estudado, analisando-se seu histórico, conceito e aplicação pelo judiciário. Por fim, realiza-se uma análise dos principais dispositivos e inovações trazidos pelo novo Código, à luz do princípio da vedação ao retrocesso socioambiental.

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