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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12 651/2012) À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL Autor: LETICIA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 26087
Catalogação: 05/04/2016 Liberação: 15/04/2016 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26087@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26087
Resumo:
Título: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12 651/2012) À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL Autor: LETICIA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA
Nº do Conteudo: 26087
Catalogação: 05/04/2016 Liberação: 15/04/2016 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26087@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26087
Resumo:
O presente trabalho consiste em estudo sobre o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental aplicado à edição de um novo Código Florestal, Lei federal n 12.651/2012.
Estruturado em uma análise do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, bem como o desenvolvimento teórico relativo ao seu núcleo essencial, o ensaio perpassa a ideia de progresso relacionado aos direitos humanos, assim como pela teoria do mínimo existencial ecológico, para apresentar um panorama do princípio estudado, analisando-se seu histórico, conceito e aplicação pelo judiciário.
Por fim, realiza-se uma análise dos principais dispositivos e inovações trazidos pelo novo Código, à luz do princípio da vedação ao retrocesso socioambiental.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
