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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA 12 846/2013 E A IMPORTÂNCIA DA CULTURA DE COMPLIANCE NO RAMO EMPRESARIAL Autor: INGRID DUTRA CORREIA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
GUILHERME VAZ PORTO BRECHBUHLER - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 26080
Catalogação: 05/04/2016 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26080@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26080
Resumo:
Título: OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA 12 846/2013 E A IMPORTÂNCIA DA CULTURA DE COMPLIANCE NO RAMO EMPRESARIAL Autor: INGRID DUTRA CORREIA
Nº do Conteudo: 26080
Catalogação: 05/04/2016 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=26080@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26080
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a principal finalidade da Lei 12.846 de 1 de agosto de 2013 ( Lei Anticorrupção, Lei ou Nova Lei ), através da análise dos seus principais temas. Assim, será possível verificar que a lei modifica a maneira de combate à corrupção prevista no ordenamento pátrio, visando principalmente criar mecanismos preventivos a serem implementados pelas pessoas jurídicas que atuam no âmbito nacional.
O primeiro capítulo apresenta o histórico da chegada da corrupção no Brasil a fim de possibilitar a melhor compreensão do cenário atual. No capítulo seguinte, busca-se esclarecer o significado da palavra corrupção, bem como sua previsão legal anterior a Nova Lei e aspectos relevantes do seu projeto de lei (PL6.826/2010). Em seguida, apresentamos o significado de compliance, no que consiste um programa de integridade/compliance e como ele pode amenizar as sanções impostas à pessoa jurídica, no âmbito da Lei Anticorrupção. O capítulo central do presente trabalho, tratará dos principais temas da Nova Lei como por exemplo responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, acordos de leniência e sanções. Por fim, através de uma análise do atual contexto internacional e nacional, demonstraremos a importância da Lei Anticorrupção.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
