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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Autor: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ADRIAN VARJAO SGARBI - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 24979
Catalogação: 28/07/2015 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24979
Resumo:
Título: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A REGRA DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E A (IM)POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Autor: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Nº do Conteudo: 24979
Catalogação: 28/07/2015 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24979@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24979
Resumo:
O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do
Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo
Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária,
enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela
constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária
objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de
mérito que declaram a inconstitucionalidade da RMIT em sede de ADI e ADC,
sobre a desconstituição dos respectivos créditos tributários via Ação de Repetição
de Indébito Tributário. Para tanto faz-se necessária uma compreensão, sob o ponto
de vista da teoria normativa, dos efeitos das normas de nulidade no tempo.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
