Em 1999, a Lei número 9.883 marcou o início de um período de reformas na inteligência brasileira ao criar o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A criação destas novas estruturas, contudo, não garante necessariamente a ausência de abusos e ilegalidades, ainda que somada à legislação posterior pertinente à mesma temática. Mesmo em democracias consolidadas, não são raros os escândalos envolvendo abusos cometidos por agências de inteligência. Em novas democracias, instituídas após regimes totalitários, o uso histórico da inteligência como mecanismo de manutenção do poder gera desafios ainda maiores. Nesse sentido, merece destaque a questão do controle e, em especial, o controle parlamentar. Recentemente foi aprovada nova Resolução do Congresso Nacional regulamentando as atividades da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI – Resolução número 2 de 2013-CN). O envolvimento do legislativo na fiscalização da inteligência é crucial para a legitimidade e accountability democrática dessa atividade. Dados os riscos a ela inerentes e a experiência histórica brasileira, é fundamental avaliar se a presente base legal possibilita um controle parlamentar eficaz e apto a contribuir para o funcionamento democrático das estruturas de segurança.