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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS DA PETROBRAS Autor: ANDRE RIBEIRO TOSTA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 24116
Catalogação: 24/02/2015 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24116@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24116
Resumo:
Título: A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS DA PETROBRAS Autor: ANDRE RIBEIRO TOSTA
Nº do Conteudo: 24116
Catalogação: 24/02/2015 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=24116@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24116
Resumo:
Esta monografia tem como objetivo de análise os meios através dos quais o Estado intervém na economia e, notadamente, como o faz através da Petrobras e seus contratos. Para tanto é desejável se compreender exatamente as possíveis modalidades de intervenção estatal, norteadas pela evolução do modelo de Estado e pela noção de interesse público. O prosseguimento do estudo passa pelo o esforço de diferenciação prática analítica entre os regimes público e privado quando da celebração de contratos. Em seguida e com base nesses conceitos, busca-se, através do exame do regime híbrido das sociedades de economia mista, sistematizar a problemática advinda das diferenças entre os regimes contratuais. Então, após a contextualização indispensável ao debate, será possível se analisar especificamente o caso da Petrobras. Nessa análise se busca demonstrar as especificidades advindas de um tratamento normativo diferenciado e da importância da estatal no cenário nacional. Ao final, e essa é a conclusão alcançada, percebe-se que é possível otimizar em muito a atuação da empresa de modo a garantir a sua eficiência na tutela dos direitos humanos, sendo a diferenciação rígida e apriorística entre os regimes incompatível com o atual estágio jurídico em que vivemos, bem como a sua instrumentalização sistemática para concretização de políticas públicas. Isso só é possível, entretanto, após um exame profundo, para além do positivismo, acerca do contexto histórico, social e econômico em que nos encontramos.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |