INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS


As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.

A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.

A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.

A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital

Avançada


Estatísticas | Formato DC



Título: A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E AS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO RELACIONADAS AO CASO ARAGUAIA E À LEI DE ANISTIA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Autor(es): ISABELLA ALMEIDA DE SA E BENEVIDES

Colaborador(es):  JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES - Orientador
CAROLINA DE CAMPOS MELO - Coorientador
Número do Conteúdo: 23769
Catalogação:  10/12/2014 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL

Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=23769@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.23769

Resumo:
O escopo da presente monografia abrange a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos - com enfoque no Sistema Interamericano de Direitos Humano, e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - para a efetivação da justiça em estados nos quais crimes contra a humanidade foram perpetuados durante regimes repressores e autoritários, e cuja completude da justiça de transição deve ser perseguida. Nesse contexto, leis de anistia a graves violações de direitos humanos obstaculizam o cumprimento dos deveres dos Estados - no caso do Brasil, a Lei número 6.683/79 ainda atravanca a proteção e promoção dos direitos humanos e o cumprimento de suas obrigações internas e internacionais. Ademais, o Poder Judiciário não realiza o controle de convencionalidade da referida lei com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e com outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, mantendo a impunidade e a injustiça. O trabalho em tela analisa, nesse cenário, a jurisprudência da CorteIDH sobre leis de anistia com relação a graves violações de direitos humanos, especialmente o Caso Araguaia - que responsabilizou o Estado Brasileiro por violações de direitos humanos e declarou a lei número 6.683/79 inválida -, e a decisão do STF na ADF número 153, que manteve a referida lei no ordenamento jurídico brasileiro, sem efetuar o controle de convencionalidade.

Descrição Arquivo
NA ÍNTEGRA  PDF
Agora você pode usar seu login do SAU no Maxwell!!
Fechar Janela



* Esqueceu a senha:
Senha SAU, clique aqui
Senha Maxwell, clique aqui