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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O REQUISITO DE PREVISIBILIDADE (FORESEEABILITY) NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 E SEU IMPACTO NO ARBITRAMENTO DAS PERDAS E DANOS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS ENVOLVENDO PARTES BRASILEIRAS Autor: ANDRE COATES FURQUIM WERNECK
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 23246
Catalogação: 29/07/2014 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=23246@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.23246
Resumo:
Título: O REQUISITO DE PREVISIBILIDADE (FORESEEABILITY) NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 E SEU IMPACTO NO ARBITRAMENTO DAS PERDAS E DANOS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS ENVOLVENDO PARTES BRASILEIRAS Autor: ANDRE COATES FURQUIM WERNECK
Nº do Conteudo: 23246
Catalogação: 29/07/2014 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=23246@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.23246
Resumo:
No dia primeiro de abril deste ano de 2014, foi oficialmente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A adoção do tratado, que havia aprovado em 2012 nas duas câmaras do Congresso e promulgado no dia 20 de março daquele ano, fez do Brasil o seu septuagésimo nono Estado-Parte.
Com a ratificação e incorporação da CISG – como é chamada a Convenção, na sigla, em inglês -, o Brasil deverá se adaptar a diversos institutos e regras pouco familiares ou não aplicadas no ordenamento jurídico pátrio que passarão a fazer parte do dia-a-dia dos civilistas. Por essa razão, é necessário entender até que ponto estes elementos presentes na Convenção são compatíveis com o Código Civil e as figuras jurídicas já presentes.
Por isso, o presente trabalho tem como objetivo explorar apenas uma destas inovações trazidas pelo trabalho, qual seja, o princípio da foreseeability, ou previsibilidade – o qual é aplicado no arbitramento das perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Para tanto, analisaram-se as características e influências sofridas pela disciplina da Responsabilidade Civil Contratual brasileira, comparando-a ao que dispõe a Convenção.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |