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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: MITIGAÇÃO DOS DANOS PELO CREDOR: APLICAÇÃO COM BASE NO DIREITO BRASILEIRO E NA CONVENÇÃO DE VIENA DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CISG Autor: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 22528
Catalogação: 18/02/2014 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22528@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22528
Resumo:
Título: MITIGAÇÃO DOS DANOS PELO CREDOR: APLICAÇÃO COM BASE NO DIREITO BRASILEIRO E NA CONVENÇÃO DE VIENA DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CISG Autor: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO
Nº do Conteudo: 22528
Catalogação: 18/02/2014 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22528@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22528
Resumo:
A presente monografia trata do dever de mitigação de danos imposto à parte credora de indenização por responsabilidade civil. Após um breve histórico, serão abordadas suas características gerais, o papel que o instituto tem a desempenhar no direito brasileiro e a sua aplicação com base na CISG.
Na última década, o tema ganhou relevância no Brasil, mesmo inexistindo norma expressa em nosso ordenamento jurídico a respeito. O fundamento de sua incorporação, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito, é a boa-fé objetiva, da qual o dever de mitigar seria um dever anexo.
A recente adesão do Brasil à CISG amplia a importância do debate, pois a referida convenção tem por uma de suas características marcantes impor ao credor o dever de mitigar os próprios danos, inclusive de forma muito mais severa do que vem sendo aplicado no nosso país.
Assim, revela-se pertinente, neste momento, renovar a discussão a respeito do instituto da mitigação dos danos pelo credor, tanto pela aplicabilidade imediata que a convenção terá sobre os negócios internacionais de que forem empresários brasileiros quanto por sua crescente aplicação como dever anexo da boa fé.
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NA ÍNTEGRA |