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Título: NOVAS FEIÇÕES DO PODER REGULAMENTAR
Autor: CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 22490
Catalogação:  12/02/2014 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22490@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22490

Resumo:
O presente trabalho aborda de uma perspectiva eminentemente critica a construção clássica do poder regulamentar, como espécie de prerrogativa normativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo. Inicia-se a elaboração, portanto, investigando as novas tendências do Direito Administrativo nacional. São conferidos os diversos elementos e concepções que a doutrina tem destacando com a manifestação da constitucionalização da matéria, ressaltando, em especial, aquelas que dialogam com a remodelação do principio da legalidade. Assim é que, como estrutura teórica que sempre envolveu o âmbito de acomodação do poder regulamentar, constata-se como o principio da legalidade tem obtido novas feições. O novo tratamento da legalidade, agora principio da juridicidade impacta de formas variadas na relação entre poderes da Republica, especialmente entre Executivo e Legislativo. De modo que também se analisa a compreensão atual sobre a separação de poderes. Passados os estudos pertinentes aos fundamentos teóricos do poder regulamentas, são apuradas as novas abordagens concernentes ao regulamento de execução, instituto clássico e comumente confundido como a única faceta da competência regulamentar. Por fim, introduz-se o regulamento autônomo, figura polemica nos modernos estudos do Direito Administrativo, demonstrando o seu preciso arranjo no ordenamento jurídico brasileiro.

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