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Título: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM ESTATUTO SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA
Autor: FABIO WERNECK DE MENDONCA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 22313
Catalogação:  26/11/2013 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22313@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22313

Resumo:
Trata-se de trabalho monográfico com o objetivo de refletir sobre os efeitos decorrentes da inserção de cláusula compromissória de arbitragem em estatuto social de uma sociedade anônima. Primeiramente será analisada a possibilidade de que as controvérsias e disputas societárias sejam resolvidas através da arbitragem e como isto constitui uma garantia constitucional do acesso á justiça. No capítulo seguinte, passaremos a análise dos limites subjetivos dos efeitos decorrentes desta inserção , levando em consideração o momento em que o acionista ingressou na companhia e a sua manifestação de vontade em relação á cláusula compromissória estatuária. Tal análise será feita através de ponderação dos princípios da autonomia da vontade e do princípio da maioria, que são, respectivamente, os princípios basilares da arbitragem e das sociedades anônimas. Após apresentar as posições doutrinárias divergentes e as nossas conclusões sobre quais acionistas estão vinculados á arbitragem, passaremos á análise dos efeitos limites objetivos da cláusula arbitral, refletindo sobre questões polêmicas e sobre quais conflitos relacionados ás sociedades e seus acionistas são possíveis de análise e deliberação pelo juízo arbitral, assim como problemas decorrentes dos efeitos intertemporais da cláusula. Por último, levando em conta as posições doutrinárias e os princípios jurídicos analisados, analisaremos arbitral do regulamento do Novo Mercado da BMeF Bovespa.

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