$$\newcommand{\bra}[1]{\left<#1\right|}\newcommand{\ket}[1]{\left|#1\right>}\newcommand{\bk}[2]{\left<#1\middle|#2\right>}\newcommand{\bke}[3]{\left<#1\middle|#2\middle|#3\right>}$$
X
INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS


As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.

A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.

A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.

A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital

Avançada


Estatísticas | Formato DC |



Título: ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E SUAS COMISSÕES NO TOCANTE ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS ENVOLVENDO SERES HUMANOS
Autor: MARCELLA LEAL RESTUM
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  LETICIA DE CAMPOS VELHO MARTEL - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 21229
Catalogação:  28/02/2013 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21229@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21229

Resumo:
A presente monografia pretende discutir a atuação normativa do Conselho Nacional de Saúde no tocante as pesquisas científicas com seres humanos diante do cenário atual de omissão legislativa. Sobre o tema, a análise dos princípios da legalidade e juridicidade, basilares do Estado Democrático de Direito faz-se necessária. Assim, em um primeiro momento, examinam-se as origens do princípio da legalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, suas concepções e também as consequências do princípio. A partir daí, busca-se discutir as razões que levaram à releitura princípio da legalidade, momento no qual aproxima-se ao princípio da legalidade, momento no qual aproxima-se ao princípio da juridicidade. Cuida-se, então, de explorar este contrabalanço ao principio da legalidade e às transformações na atividade administrativa. Ademais, procede-se a uma exposição acerca dos conceitos de lei e de regulamento, promovendo uma diferenciação entre ambas as espécies normativas e as possíveis funções da segunda no cenário pós-positivista. Em um segundo momento, apresenta-se o Conselho nacional de Saúde, seu histórico, suas características e atribuições. Procura-se também analisar a composição e finalidade de suas diversas Comissões, com atenção especial à CONEP. Por fim, busca-se investigar um âmbito de atribuição normativo da Administração Pública delimitado, qual seja, a viabilidade da regulamentação efetivada pelo Conselho Nacional de Saúde na questão das pesquisas científicas realizadas com seres humanos. Ou seja, o objetivo final do trabalho consiste em investigar se a atribuição normativa em questão encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

Descrição Arquivo
NA ÍNTEGRA  PDF
Logo maxwell Agora você pode usar seu login do SAU no Maxwell!!
Fechar Janela



* Esqueceu a senha:
Senha SAU, clique aqui
Senha Maxwell, clique aqui