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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRÍTICA AO ESTADO E SEUS REPRESENTANTES EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA Autor: LUIZA ATHAYDE DE ARAUJO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
FABIO CARVALHO LEITE - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 21219
Catalogação: 27/02/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21219@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21219
Resumo:
Título: O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRÍTICA AO ESTADO E SEUS REPRESENTANTES EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA Autor: LUIZA ATHAYDE DE ARAUJO
Nº do Conteudo: 21219
Catalogação: 27/02/2013 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21219@1
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21219
Resumo:
O presente trabalho explora o tema do direito à crítica de qualquer natureza realizada contra o governo e seus agentes e representantes no contexto de uma sociedade democrática, e sua supressão pelo uso de mecanismos do direito penal como as leis de desacato e de sedição. Para tal, se expõe as bases políticos-filosóficas que sustentam esta face do direito à liberdade de expressão desenvolvidas na Inglaterra e nos Estados Unidos, para então se realizar uma análise dos parâmetros existentes no direito internacional e comparado sobre o tema. Finalmente se busca fazer uma análise do atual marco jurídico penal brasileiro à luz de tais parâmetros, e das propostas existentes para sua reforma.
| Descrição | Arquivo |
| NA ÍNTEGRA |
